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Cebraspe 2024 · INPI · item 74

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão e Suporte – Formação: Di

Acerca das atribuições do presidente da República, julgue os seguintes itens.

A competência privativa do presidente da República para iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e complementares não pode ser delegada.

Sobre esta questão

  • INPI 2024 — Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão e Suporte – Formação: Di, item 74

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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