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Cebraspe 2023 · MEC · item 21

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue os itens que se seguem.

A ausência de ato doloso com fim ilícito no exercício de função pública afasta de imediato a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Sobre esta questão

  • MEC 2023 — Conhecimentos Básicos, item 21

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)