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Cebraspe 2023 · MEC · item 22

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue os itens que se seguem.

Caso um agente público incorra em ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, seu herdeiro responderá subsidiariamente com todo o seu patrimônio em relação à obrigação de reparar o dano.

Sobre esta questão

  • MEC 2023 — Conhecimentos Básicos, item 22

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)