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Cebraspe 2021 · MP-AP · questão 6

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Determinada associação do estado do Amapá pretende requerer, judicialmente, o repasse de verbas da educação indevidamente retidas pelo ente estadual. Tendo como referência a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.

Sobre esta questão

  • MP-AP 2021 — Prova objetiva, questão 6

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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