Determinada associação do estado do Amapá pretende requerer, judicialmente, o repasse de verbas da educação indevidamente retidas pelo ente estadual. Tendo como referência a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.
Cebraspe 2021 · MP-AP · questão 6
Sobre esta questão
- MP-AP 2021 — Prova objetiva, questão 6
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.