Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2021 · MP-AP · questão 15

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Com relação ao controle dos atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

I No entendimento do STF, as sanções da Lei de Improbidade

Administrativa não podem ser aplicadas a agentes políticos,

sob pena de ocorrer inadmissível bis in idem, porque a eles já

se aplica a Lei de Crimes de Responsabilidade.

II Mesmo a menor das irregularidades administrativas praticada

sem dolo ou culpa pode ser caracterizada como ato de

improbidade administrativa, por comprometer

primordialmente a moralidade administrativa, não havendo

que se falar em aplicação, nesse âmbito, do princípio da

insignificância.

III A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se às entidades

do terceiro setor que administrem recursos públicos recebidos

de ente federativo.

IV Em se tratando de conduta que configure tanto crime contra a

administração pública quanto ato de improbidade

administrativa, caso já exista investigação criminal em curso

instaurada para a sua apuração, o prazo prescricional será o

do crime. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • MP-AP 2021 — Prova objetiva, questão 15

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Administração pública e atos administrativos