De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), decisão acerca da validade de determinado contrato administrativo deve ser tomada considerando-se
Cebraspe 2021 · MP-AP · questão 37
Sobre esta questão
- MP-AP 2021 — Prova objetiva, questão 37
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.