Segundo o Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, se o pedido formulado na petição inicial contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, o juiz
Cebraspe 2021 · MP-AP · questão 46
Sobre esta questão
- MP-AP 2021 — Prova objetiva, questão 46
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.