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Cebraspe 2021 · MP-AP · questão 48

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

No que concerne à gratuidade de justiça, às despesas, aos honorários advocatícios e às multas, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).

I Na hipótese de assistência do requerente por advogado

particular, a gratuidade de justiça sempre engloba o preparo

de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos seus

honorários sucumbenciais.

II Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica

requerente, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua

impossibilidade de arcar com as custas, as despesas

processuais e os honorários advocatícios.

III A concessão de gratuidade isenta o beneficiário de pagar, ao

final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

IV Reconhecida a sucumbência parcial e recíproca, os

honorários advocatícios, depois de compensados, serão

proporcionalmente distribuídos entre os advogados dos

litigantes.

V Os honorários advocatícios serão devidos no caso de

cumprimento de sentença contra a fazenda pública que enseje

a expedição de precatório, ainda que não tenha havido

impugnação. Estão certos apenas os itens

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • MP-AP 2021 — Prova objetiva, questão 48

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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