Acerca do instituto tributário do parcelamento, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a lei ordinária que condicionar a suspensão do crédito tributário à apresentação de garantia do valor objeto de parcelamento será considerada
Cebraspe 2021 · MP-AP · questão 62
Sobre esta questão
- MP-AP 2021 — Prova objetiva, questão 62
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.