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Cebraspe 2021 · MP-AP · questão 62

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Acerca do instituto tributário do parcelamento, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a lei ordinária que condicionar a suspensão do crédito tributário à apresentação de garantia do valor objeto de parcelamento será considerada

Sobre esta questão

  • MP-AP 2021 — Prova objetiva, questão 62

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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