De acordo com a jurisprudência STJ, na ação proposta pelo consumidor para a repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços telefônicos não contratados, promovida por empresa de telefonia, aplica-se o prazo prescricional de
Cebraspe 2021 · MP-AP · questão 90
Sobre esta questão
- MP-AP 2021 — Prova objetiva, questão 90
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.