De acordo com as regras de responsabilidade administrativa previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do fornecedor apenas a aplicação da pena administrativa de
Cebraspe 2021 · MP-AP · questão 91
Sobre esta questão
- MP-AP 2021 — Prova objetiva, questão 91
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.