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Cebraspe 2021 · MP-AP · questão 92

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.

I A competência para legislar sobre responsabilidade por dano

ao meio ambiente é privativa da União.

II O pagamento de multa ambiental imposta ao infrator pela

União não afasta a exigibilidade de pena pecuniária imposta

pelo município, ainda que relacionada ao mesmo fato.

III A competência legislativa suplementar de um ente estadual

para atender a interesse regional não lhe autoriza a dispensa

de licenciamento instituído em normas gerais por lei federal. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-AP 2021 — Prova objetiva, questão 92

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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