Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2021 · MP-AP · questão 96

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Uma lei municipal outorgou a determinado município o direito de preempção, pelo prazo de um ano, sobre certa área onde havia imóveis particulares, com a finalidade de criar área de interesse ambiental. Paulo, proprietário de um dos imóveis existentes na área, interessou-se por uma proposta de compra feita por Pedro, no valor total de R$ 1 milhão. A proposta de Pedro foi a de que, desse montante, 40% do pagamento seria feito a Paulo em dinheiro, e 60%, por meio de permuta com outro imóvel de propriedade de Pedro, situado em área não abrangida pela referida lei municipal. Nesse contexto, Paulo notificou o município, a fim de cumprir as formalidades legais, para que este se pronunciasse sobre o direito de preempção. Considerando que, nessa situação hipotética, a referida lei cumpriu o devido processo legislativo, assinale a opção correta, com base no Estatuto da Cidade.

Sobre esta questão

  • MP-AP 2021 — Prova objetiva, questão 96

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Conhecimentos Específicos