De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena de interdição temporária de direito à participação em licitações, em razão de condutas lesivas ao meio ambiente, pode ser aplicada pelo prazo de
Cebraspe 2021 · MP-AP · questão 95
Sobre esta questão
- MP-AP 2021 — Prova objetiva, questão 95
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.