Conforme entendimento do STJ, a ausência de intimação do MP para atuar como fiscal da ordem jurídica em ACP proposta pelo próprio MP configura hipótese de nulidade
Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 49
Sobre esta questão
- MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 49
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.