No que concerne ao princípio da legalidade em matéria penal, assinale a opção correta.
Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 56
Sobre esta questão
- MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 56
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.