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Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 57

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

De acordo com a Súmula Vinculante n.º 56, “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. A partir desse enunciado sumular, assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 57

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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