De acordo com a Súmula Vinculante n.º 56, “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. A partir desse enunciado sumular, assinale a opção correta.
Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 57
Sobre esta questão
- MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 57
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.