Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 66

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem.

I De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de

competência quando há sentença com trânsito em julgado

proferida por um dos juízos conflitantes.

II Consoante a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade

decorrente da inobservância da competência penal por

prevenção.

III Conforme a jurisprudência do STF, a atração por continência

ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de

função de um dos denunciados infringe as garantias do juiz

natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

IV Nos termos do CPP, a precedência da distribuição fixará a

competência quando, na mesma circunscrição judiciária,

houver mais de um juiz igualmente competente. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 66

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Jurisdição e competência penais