No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem.
I De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de
competência quando há sentença com trânsito em julgado
proferida por um dos juízos conflitantes.
II Consoante a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade
decorrente da inobservância da competência penal por
prevenção.
III Conforme a jurisprudência do STF, a atração por continência
ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de
função de um dos denunciados infringe as garantias do juiz
natural, da ampla defesa e do devido processo legal.
IV Nos termos do CPP, a precedência da distribuição fixará a
competência quando, na mesma circunscrição judiciária,
houver mais de um juiz igualmente competente. Estão certos apenas os itens