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Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 65

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Em relação à ação penal, julgue os itens seguintes.

I De acordo com a jurisprudência do STF, a propositura da

ação penal por crime contra a honra de servidor público em

razão do exercício de suas funções é de legitimidade

concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério

Público, mediante ação penal condicionada à representação

do ofendido.

II Segundo o Código de Processo Penal (CPP), nos crimes de

ação penal de iniciativa privada, o perdão concedido a um dos

querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive,

em relação ao que o recusar.

III Conforme disposto no CPP, ao Ministério Público é facultada

a desistência da ação penal em caso de convencimento da

inexistência de razões para a condenação do réu.

IV Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

(STJ), a ação penal relativa ao crime de lesão corporal

resultante de violência doméstica contra a mulher é pública

condicionada. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 65

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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