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Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 64

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Acerca dos sistemas de investigação criminal e do inquérito policial, julgue os próximos itens.

I Após a conclusão de seus trabalhos, as comissões

parlamentares de inquérito (CPI) têm competência para, se

for o caso, promover a responsabilidade civil ou criminal dos

infratores.

II É defeso ao Ministério Público realizar diretamente a

investigação de crimes, porquanto inexiste no texto

constitucional expressa atribuição dessa função ao parquet.

III O direito do defensor, no interesse do representado, de ter

acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao

exercício do direito de defesa abrange diligências ainda em

andamento e elementos ainda não documentados em

procedimento investigatório realizado por órgão com

competência de polícia judiciária.

IV Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

(STF), é cabível a anulação de processo penal em razão de

eventuais irregularidades verificadas em inquérito policial,

uma vez que as nulidades processuais não têm relação

somente com os defeitos de ordem jurídica pelos quais

tenham sido afetados os atos praticados ao longo da ação

penal condenatória. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 64

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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