No que diz respeito aos princípios, aos sistemas e às normas processuais penais, julgue os itens a seguir.
I A decisão que, sem a oitiva prévia da defesa, determina a
transferência ou a permanência de custodiado em
estabelecimento penitenciário federal viola os princípios do
contraditório e do devido processo.
II No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a aplicação da
lei processual penal rege-se pelo princípio do tempus regit
actum.
III Segundo a doutrina majoritária, o sistema inquisitório é
caracterizado pela presença de partes distintas (actum trium
personarum), contrapondo-se acusação e defesa em igualdade
de condições, sobrepondo-se a ambas um juiz equidistante e
imparcial.
IV A lei processual penal brasileira veda a adoção das regras de
hermenêutica jurídica ubi eadem legis ratio ibi eadem
dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a
mesma razão de decidir) e ubi eadem ratio ibi idem jus (onde
há o mesmo fundamento, há o mesmo direito). Assinale a opção correta.