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Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 63

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

No que diz respeito aos princípios, aos sistemas e às normas processuais penais, julgue os itens a seguir.

I A decisão que, sem a oitiva prévia da defesa, determina a

transferência ou a permanência de custodiado em

estabelecimento penitenciário federal viola os princípios do

contraditório e do devido processo.

II No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a aplicação da

lei processual penal rege-se pelo princípio do tempus regit

actum.

III Segundo a doutrina majoritária, o sistema inquisitório é

caracterizado pela presença de partes distintas (actum trium

personarum), contrapondo-se acusação e defesa em igualdade

de condições, sobrepondo-se a ambas um juiz equidistante e

imparcial.

IV A lei processual penal brasileira veda a adoção das regras de

hermenêutica jurídica ubi eadem legis ratio ibi eadem

dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a

mesma razão de decidir) e ubi eadem ratio ibi idem jus (onde

há o mesmo fundamento, há o mesmo direito). Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 63

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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