De acordo com a Resolução n.º 181/2017 do CNMP, é vedado ao membro do Ministério Público, quando em poder de quaisquer peças de informação,
Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 97
Sobre esta questão
- MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 97
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
Mais questões de Organização dos poderes e funções essenciais