Segundo a Lei n.º 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a revisão do inquérito civil cabe ao
Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 98
Sobre esta questão
- MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 98
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
Mais questões de Organização dos poderes e funções essenciais