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Cebraspe 2020 · MP-CE · questão 59

Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de

execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros

da mora no período compreendido entre a data de realização

dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor

ou do precatório.

II O indivíduo que possua título executivo extrajudicial

pode optar por ajuizar ação de conhecimento em detrimento

do processo de execução e, dessa forma, obter título de

natureza judicial.

III Considere que João tenha requerido o cumprimento de

sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de

cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC)

permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu

advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de

publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença.

IV Em ação que contenha pedido de reconhecimento de

paternidade cumulado com pedido de alimentos, ainda que já

seja possível a execução provisória em razão do recurso do réu

ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo

prescricional para o cumprimento da sentença que condene o

réu ao pagamento de verba alimentícia retroativa não se

iniciará antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça

a paternidade. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • MP-CE 2020 — Prova objetiva, questão 59

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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