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Cebraspe 2025 · MP-CE · item 84

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Técnico Ministerial

No que se refere ao direito de família, julgue os itens a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente exige a demonstração de que o menor esteja em situação de risco, como na hipótese de omissão dos pais ou responsável.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Técnico Ministerial, item 84

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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