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Cebraspe 2025 · MP-CE · item 85

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Técnico Ministerial

No que se refere ao direito de família, julgue os itens a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A pensão alimentícia devida entre ex-cônjuges não tem caráter excepcional e transitório quando ficar demonstrada a incapacidade laborativa de quem percebe a verba alimentar, bem como sua impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Técnico Ministerial, item 85

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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