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Cebraspe 2025 · MP-CE · item 90

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Técnico Ministerial

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue os próximos itens.

Em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, por culpa exclusiva do construtor, o comprador tem direito à devolução integral das parcelas pagas, excetuada a comissão de corretagem.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Técnico Ministerial, item 90

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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