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Cebraspe 2025 · MP-CE · item 91

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Técnico Ministerial

No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao Ministério Público e à ação civil pública, julgue os itens a seguir.

O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação civil pública, mas a sua falta pode ser suprida por documentos expedidos por organismo público, tais como certidões, informações, exames ou perícias ou outro documento que confirme a lesão aos direitos protegidos por esse tipo de ação.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Técnico Ministerial, item 91

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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