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Cebraspe 2025 · MP-CE · item 92

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Técnico Ministerial

No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao Ministério Público e à ação civil pública, julgue os itens a seguir.

Considere que, em determinada ação, o juiz tenha julgado procedente o pedido de divórcio e partilha de bens, mas improcedente o pedido de guarda formulado pela requerente, não tendo esta recorrido da decisão. Nesse caso, o Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso de apelação contra a sentença proferida.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Técnico Ministerial, item 92

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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