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Cebraspe 2025 · MP-CE · item 105

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Técnico Ministerial

Considerando os princípios do direito penal, julgue os itens seguintes.

A teoria dos poderes implícitos excepciona o princípio da legalidade estrita, pois, como a lei permite ao juiz aplicar pena mais severa, entende-se, por extensão, que é aplicável pena mais branda, ainda que esta não venha positivada na legislação penal de modo expresso.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Técnico Ministerial, item 105

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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