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Cebraspe 2025 · MP-CE · item 106

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Técnico Ministerial

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue os próximos itens.

O uso indevido de bem público por servidor que lhe detenha posse legítima é suficiente para a consumação do crime de peculato na modalidade apropriação, o que difere da apropriação indébita, crime patrimonial comum para cuja configuração é exigido o dolo de integração do bem como parte de seu patrimônio.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Técnico Ministerial, item 106

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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