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Cebraspe 2018 · MP-PI · item 75

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Analista Ministerial – Área: Processual

Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela provisória e atuação do Ministério Público no processo civil, julgue os itens subsequentes.

Os estados-membros têm competência para editar normas a fim de estabelecer procedimentos em matéria processual, podendo se basear em peculiaridades locais para legislar nessa situação.

Sobre esta questão

  • MP-PI 2018 — Analista Ministerial – Área: Processual, item 75

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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