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Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 40

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

No que concerne ao processo de execução, à ação civil pública e ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

I O exequente que possui título executivo extrajudicial contendo

obrigação alimentar pode optar pelo procedimento padrão para

execução de quantia certa e, nesse caso, se houver penhora

sobre dinheiro, eventual concessão de efeito suspensivo aos

embargos à execução não impede o levantamento mensal das

prestações alimentares devidas.

II Segundo a atual jurisprudência do STJ, o Ministério Público

possui legitimidade ativa para, em sede de tutela coletiva,

defender direitos de consumidores que celebram contratos de

compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente

abusivas.

III De acordo com o STJ, caso ocorra o óbito do impetrante

durante a fase de conhecimento de mandado de segurança, o

magistrado deverá determinar a suspensão do processo para

posterior sucessão do espólio ou dos herdeiros do falecido. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 40

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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