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Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 51

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e à convenção coletiva de consumo, julgue os itens a seguir.

I A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória

a partir do registro desse instrumento no cartório de títulos

e documentos e somente obrigará os filiados às entidades

signatárias.

II Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do

Consumidor do SNDC, entre outras atribuições, requisitar

à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para

a investigação de delito contra consumidores.

III O SNDC é integrado exclusivamente por órgãos públicos. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 51

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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