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Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 52

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

A respeito das normas de direito penal e processo penal previstas no CDC, julgue os itens a seguir.

I Omitir sinais ostensivos sobre a nocividade de produtos

em embalagens constitui conduta delitiva punida quando

praticada com dolo ou culpa.

II O diretor de pessoa jurídica que promover o fornecimento de

produtos em condições proibidas incide nas penas cominadas

aos crimes previstos no CDC, na medida de sua culpabilidade.

III É circunstância agravante dos crimes tipificados no CDC

o cometimento em detrimento de menor de dezoito anos de

idade, de maior de sessenta anos de idade ou de pessoas com

deficiência mental, interditadas ou não.

IV Além das penas privativas de liberdade e de multa, pode ser

imposta, cumulativa ou alternativamente, a pena de liquidação

compulsória da pessoa jurídica. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 52

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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