Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada
Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 53
Sobre esta questão
- MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 53
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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