O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto
Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 55
Sobre esta questão
- MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 55
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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