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Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 55

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto

Sobre esta questão

  • MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 55

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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