De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública
Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 71
Sobre esta questão
- MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 71
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.