De acordo com o entendimento majoritário do STJ a respeito das garantias aos créditos tributários e do concurso de preferência decorrente de execuções fiscais, quando coexistirem penhoras de uma autarquia federal e da fazenda estadual sobre um mesmo bem,
Cebraspe 2019 · MP-PI · questão 72
Sobre esta questão
- MP-PI 2019 — Promotor de Justiça Substituto, questão 72
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.