Se um município de determinado estado da Federação editasse lei que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquet resolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado, então, nesse caso hipotético, seria cabível
Cebraspe 2017 · MP-RR · questão 11
Sobre esta questão
- MP-RR 2017 — Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto, questão 11
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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