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Cebraspe 2017 · MP-RR · questão 12

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Considerando que a liberdade de expressão é uma importante garantia fundamental protegida pela CF em seu artigo 5.º, inciso IV, julgue os itens a seguir.

I Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação

pública pela descriminalização de determinados tipos penais

sem que se configure apologia ao crime.

II A liberdade de expressão protege discursos racistas

e antissemitas, desde que eles não incitem a violência,

de acordo com entendimento do STF.

III Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada

inconstitucional por violação à liberdade de expressão. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-RR 2017 — Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto, questão 12

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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