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Cebraspe 2017 · MP-RR · questão 17

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Tendo em vista que o surgimento de novos tipos de estruturas familiares demanda do direito civil uma revisão constante do conceito de família, julgue os itens a seguir.

I A guarda compartilhada implica igualdade de tempo de

convívio da criança com cada um de seus genitores, a fim de

evitar ofensa ao princípio da igualdade.

II O direito de obter, judicialmente, a fixação de pensão

alimentícia não prescreve; no entanto, há prazo prescricional

para a execução de valores inadimplidos correspondentes ao

pagamento da pensão.

III O reconhecimento de união estável homoafetiva acarreta aos

seus partícipes os mesmos direitos garantidos aos componentes

de união estável heterossexual.

IV Os avós detêm o direito de pleitear a regulamentação de visita

aos netos, a qual poderá ser viabilizada desde que observados

os interesses da criança ou do adolescente. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-RR 2017 — Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto, questão 17

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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