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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 21

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue os itens a seguir.

Ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja a discussão acerca da recepção, pela CF, de determinada lei ou ato normativo pode ser admitida como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez preenchidos seus respectivos requisitos, com base na fungibilidade.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 21

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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