Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes.
O pedido de absolvição em sede de alegações finais impede que o Ministério Público recorra da sentença absolutória proferida que acolheu o referido pedido.
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes.
O pedido de absolvição em sede de alegações finais impede que o Ministério Público recorra da sentença absolutória proferida que acolheu o referido pedido.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.