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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 119

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes.

O pedido de absolvição em sede de alegações finais impede que o Ministério Público recorra da sentença absolutória proferida que acolheu o referido pedido.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 119

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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