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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 121

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes.

A apelação interposta contra decisão condenatória do tribunal do júri a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão não terá, em princípio, efeito suspensivo.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 121

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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