Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes.
É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes.
É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.