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Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 32

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Acerca de contratação de consórcio público, julgue, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, os itens que se seguem.

I É permitido consórcio público entre União e município sem a

presença do estado em cujo território se localize o município.

II O contrato de consórcio público deverá ser celebrado com a

ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, salvo no

caso em que o ente da Federação, antes de subscrever o

protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação

no consórcio público.

III O contrato de programa deverá continuar vigente mesmo

quando extinto o consórcio público que tenha autorizado a

gestão associada de serviços públicos. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPC-PA 2019 — Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo, questão 32

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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