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Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 36

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Tendo em vista o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelecido pela Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.

I Havendo previsão legal específica, a cobrança da tarifa do

serviço público concedido poderá ser condicionada à existência

de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

II A transferência de concessão ou do controle societário da

concessionária sem aprovação do poder concedente acarretará

a anulação da concessão.

III Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder

concedente durante o prazo da concessão, por motivo de

interesse público, mediante lei autorizativa específica e após

prévio pagamento da indenização. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPC-PA 2019 — Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo, questão 36

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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