De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é cabível a responsabilização pessoal de um agente público em razão de suas opiniões técnicas se ficar provada a existência de
Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 59
Sobre esta questão
- MPC-PA 2019 — Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo, questão 59
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.