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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 61

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue os itens que se seguem.

Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso em que deve fazê-lo no prazo máximo de cinco anos a contar do momento que o órgão competente a conceder.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito, item 61

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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